Artigo 7°, inciso XIV

Dispõe no, que dentre seus objetivos está a “integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”.

Artigo 7°, inciso XXIV

Dispõe no, que dentre seus objetivos está o estímulo à “organização, por meio de incentivos financeiros, dos catadores e catadoras em cooperativas e associações, de modo a contribuir para o seu desenvolvimento econômico e inclusão social”.

Artigo 8°, inciso VI

Define como instrumento do Plano Estadual de Resíduos Sólidos  as “cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

Artigo 17, inciso V

Dispõe como conteúdo mínimo do Plano Estadual de Resíduos Sólidos “metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

Artigo 18, § 3°, inciso II

Estabelece, no que concerne aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que “implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.

Artigo 18, § 3°, inciso IV

Estabelece, no que concerne aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, “hipóteses de não incidência ou alíquota zero do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no tocante à serviços pertinentes ao processo de catação, coleta, reciclagem, remanufatura ou reutilização de resíduos sólidos”.

Artigo 19, inciso XI

Dispõe como conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos “programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver”.

Artigo 21º, § 3°, inciso I

Dispõe como conteúdo mínimo dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos normas que regulamentem “à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

Artigo 33, § 3°, inciso III

Define a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, no intuito de assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a partir de parcerias “com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

Artigo 36, inciso II

No que concerne à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, responsabiliza o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, pela implementação de “sistema de coleta seletiva, priorizando a inclusão de catadores, inclusive, responsabilizando­-se pela implantação de Centros de Triagem”.

Artigo 36, § 1°

Dispõe sobre a prioridade a ser dada pelo titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos à “organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação”.

Artigo 43, inciso III

Estabelece a prioridade na instituição de medidas indutoras e linhas de financiamento às iniciativas de “implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.

Artigo 44, inciso I

Dispõe sobre a possibilidade de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a “indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território do Estado do Ceará, garantindo­-se prioridade na concessão de benefícios para as cooperativas e associações de catadores”.

Artigo 44, inciso II

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a “projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”.

Artigo 59

Estabelece que “a inexistência do regulamento previsto no § 3º do art. 21 não obsta a atuação, nos termos desta Lei, das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”.

Artigo 65

Institui o Programa “Bolsa Catador”, “consistindo em incentivos financeiros periódicos prestados pelo Estado às cooperativas e associações de catadores com o objetivo de incentivar as atividades de reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como promover a inclusão social da categoria”.